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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Banco do Brasil (BB), Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991], Companhia Nacional de Abastecimento(Conab), Lei orgânica da seguridade social (1991)

22/08/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991], Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019